Câmara Municipal de Itanhaém promove reuniões das Comissões Permanentes nesta quinta-feira

A Câmara Municipal de Itanhaém realizará, nesta quinta-feira (16), uma série de Reuniões das Comissões Permanentes, com o objetivo de analisar e deliberar importantes proposituras que impactam diretamente a vida da população e o desenvolvimento do município.

A programação terá início às 15 horas, com a 12ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, responsável pela análise da legalidade e constitucionalidade das matérias. Entre os destaques, estão o Veto Parcial nº 01/2026 ao Projeto de Lei nº 142/2025, que institui a Política Municipal de Conscientização e Combate à Alienação Parental; o Projeto de Lei nº 01/2026, que estabelece o Protocolo de Captura, Esterilização e Devolução (CED) para o controle populacional ético de cães e gatos de vida livre; e o Projeto de Lei nº 05/2026, que dispõe sobre a regulamentação da circulação de equipamentos de mobilidade individual autopropelidos e bicicletas elétricas nas vias urbanas do município. Também serão apreciadas propostas relacionadas ao recolhimento de resíduos fecais de animais domésticos em espaços públicos, denominação de via pública e a declaração de utilidade pública de entidade, por meio do Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2026.

Na sequência, às 15h30, será realizada a 13ª Reunião da Comissão de Saúde e Assistência Social, que analisará o Projeto de Lei nº 173/2025, instituindo diretrizes para a implementação de um programa educativo e solidário que possibilite a conversão de multas de trânsito em doação voluntária de sangue.

Às 15h45, ocorrerá a 14ª Reunião da Comissão de Obras e Serviços Públicos, na qual será discutido o Projeto de Lei nº 149/2025, que trata da obrigatoriedade de instalação de válvulas eliminadoras de ar nas tubulações do sistema de abastecimento de água.

Dando continuidade à programação, às 16 horas, será realizada a 15ª Reunião da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, destinada à análise do Projeto de Lei nº 147/2025, que dispõe sobre matéria de impacto orçamentário e financeiro no município.

Encerrando a agenda do dia, às 16h15, ocorrerá a 16ª Reunião da Comissão de Acompanhamento da Execução do Orçamento e das Políticas Públicas, voltada à fiscalização da aplicação dos recursos públicos e ao monitoramento da efetividade das políticas públicas municipais.

As reuniões das Comissões Permanentes são etapas fundamentais do processo legislativo, permitindo uma análise técnica e aprofundada das proposituras antes de sua deliberação em Plenário, reforçando o compromisso do Poder Legislativo com a transparência, a participação democrática e a melhoria da qualidade de vida da população.