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Documentos - Expediente do Prefeito Nº 65/2026


Data: 17/03/2026

Ementa: Ofício GP nº 117/2026 - Encaminha resposta ao Requerimento nº 35, de 2026, de autoria do Vereador Fernando da Silva Xavier de Miranda, que "Solicita ao Poder Executivo a regulamentação da Lei Municipal nº 4.512/2021, que institui o “Selo Amigo do Esporte, do Lazer e da Promoção à Juventude”.

Autor: Executivo

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
GP - 117-2026 .pdf 575,12 KB 18/03/2026 13:05:38

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Apoiador: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR