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Documentos - Expediente do Prefeito Nº 54/2026

Data: 12/03/2026

Ementa: Ofício D.A nº 58/2026 - Encaminha cópia da Lei nº 4.887, de 12 de março de 2026, que "Dispõe, no âmbito do Município de Itanhaém, sobre a obrigatoriedade das concessionárias de energia elétrica realizarem o alinhamento e/ou a retirada dos fios e cabos inoperantes dos postes de energia existentes no município, e dá outras providências”, originária do PL nº 163/2025.

Autor: Executivo

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
D.A - nº 58-2026 .pdf 502,56 KB 16/03/2026 11:15:44

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