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Documentos - Expediente do Prefeito Nº 52/2026

Data: 12/03/2026

Ementa: Ofício D.A nº 56/2026 - Encaminha cópia da Lei nº 4.885, de 12 de março de 2026, que "Dispõe sobre diretrizes municipais para a promoção da conscientização e prevenção do diabetes em crianças e adolescentes matriculados na rede pública municipal, com foco no incentivo a boas práticas alimentares e hábitos de vida saudáveis, e dá outras providências”, originária do PL nº 65/2025.

Autor: Executivo

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
D.A - nº 56-2026 .pdf 363,59 KB 16/03/2026 10:54:48

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