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Documentos - Expediente do Prefeito Nº 60/2026

Data: 16/03/2026

Ementa: Ofício D.A nº 59/2026 - Encaminha cópia da Lei nº 4.888, de 16 de março de 2026, que "Dispõe sobre a vedação à nomeação ou contratação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de Itanhaém, de pessoas condenadas por crimes sexuais contra criança e/ou adolescente, e dá outras providências", originária do PL nº 143/2025.

Autor: Executivo

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
D.A - nº 59-2026 .pdf 368,22 KB 17/03/2026 09:43:08

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