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A Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade realizou audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 23/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias referentes ao ano de 2022. O documento, que determina as verbas para cada área, foi apresentado em plenário da Câmara Municipal no dia 12 maio. O texto mostrou gastos previstos pela Prefeitura para o próximo ano, com orçamentos fiscais, despesas, metas e prioridades. O cálculo estimado da receita é de R$ 473.203.000,00.

Por intermédio de Projeto de Lei, a proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) é encaminhada ao Poder Legislativo pelo Poder Executivo, fundamentada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), com a finalidade de sintonizar a LOA com as diretrizes, objetivos e metas estabelecidas no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPA).

O projeto da LDO é enviado ao Legislativo todos os anos, onde tramita em dois turnos. Após o término do processo legislativo, o Projeto de Lei deverá ser remetido para sanção do Poder Executivo até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

A LDO reúne determinações que devem ser adotadas para a elaboração da Lei Orçamentária Anual, além de estabelecer metas e riscos fiscais e fatores que podem afetar as contas públicas da Administração Municipal. O documento também dispõe sobre as alterações na legislação tributária municipal, como previsão de novos tributos, alterações de alíquota, etc.

INTEGRANTES

A audiência pública foi conduzida pelo presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, Fernando Xavier, e os demais integrantes, Fabio Bibão e Wilson RH. O debate reuniu também os vereadores Rutinaldo Bastos, Arlindo Martins, Henrique Garzon, José Roberto Jr. e representantes da Prefeitura de Itanhaém.