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Documentos - Expediente do Prefeito Nº 43/2026

Data: 05/03/2026

Ementa: Ofício GP nº 65/2026 - Encaminha resposta ao Requerimento nº 24, de 2026, de autoria do Vereador Willian Tadeu Ramos de Sousa, que "Solicita ao Executivo estudos técnicos visando à adequação e possível implementação das medidas previstas no Protocolo “Não Se Cale”, instituído originalmente pela Lei Estadual nº 17.951/2023 (São Paulo), destinadas ao combate ao assédio e à violência sexual em bares, restaurantes, casas noturnas e demais estabelecimentos de lazer no município."

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
G.P - nº 65-2026 .pdf 413,54 KB 09/03/2026 16:51:52

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