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Documentos - Projeto de Lei Nº 12/2026

Data: 11/02/2026

Ementa: “Institui o Programa Empresa Amiga da Mulher em Tratamento Oncológico e cria o Selo Empresa Rosa no âmbito do Município de Itanhaém, e dá outras providências.”

Autor: DANIEL COLAÇO MACHADO (DANIEL MACHADO)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
projeto de lei selo rosa .pdf 286,75 KB 11/02/2026 16:38:10

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