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Quem está inscrito na Dívida Ativa, poderá obter a isenção de até 100% do valor da multa e dos juros moratórios.

Aprovado na última Sessão realizada na última segunda (30), o projeto de lei 119 de 2020 de autoria do Executivo que institui o programa de recuperação fiscal do município de Itanhaém (Refis).

 O contribuinte tem até o dia 29 de dezembro (terça-feira) para fazer o parcelamento dos débitos que podem ser oriundos de dívidas de IPTU, ISS e Contribuição de Melhorias (CM).

Foram apresentadas por parte dos vereadores 41 indicações e 4 requerimentos que serão encaminhadas para o Executivo.

A fala no final do expediente foi marcada por agradecimentos e despedidas já que seis vereadores estão finalizando seus mandatos esse ano, são ele: João Rossmann, Dr. Carlos, Dr. Alder, Peterson Gonzaga, Zequinha e Rodrigo Dias

Confira aqui tudo o que foi votado e aprovado na Sessão:

https://www.youtube.com/watch?v=J_FPpLYySjE&ab_channel=TVC%C3%A2maradeItanha%C3%A9m

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