Proposição: Projeto de Lei Complementar Nº 6/2026

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Complementar Nº 6/2026 de Plenário para Plenário em 24/03/2026.

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DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Incluir na Ordem do Dia

Observações do Envio: Após deliberação na reunião extraordinária conjunta da CCJR e COF, convocada nos termos do art. 71 - RI, emissão de parecer pela regular tramitação da matéria na próxima ordem do dia e apresentação de requerimento de urgência especial (arts. 166 e 167 - RI, remeta-se para deliberação na Ordem do Dia da 44ª SO, em 23/03/26.