Proposição: Projeto de Lei Complementar Nº 5/2026

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Complementar Nº 5/2026 de COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO para ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA em 24/03/2026.

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DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Para providências regimentais

Observações do Envio: para análise.