Proposição: Projeto de Lei Nº 20/2026

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 20/2026 de Plenário para Plenário em 24/03/2026.

---

DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Incluir na Ordem do Dia

Observações do Envio: Após a admissibilidade, deliberação em reunião extraordinária em 23/03/2026 e rquerimento de urgência, seguiu para plenário, para deliberação na Ordem do dia da 44ª SO, em 23/03/2026.