Proposição: Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 11/2025

Ementa: Encaminhamento Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 11/2025 de GABINETE DA PRESIDÊNCIA para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR em 23/03/2026.

---

DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Incluir no expediente do dia

Observações do Envio: ENCAMINHO PARA INCLUSÃO EM PAUTA DA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA.