Itanhaém, {DataAtualExtenso}
De: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Para: DEPARTAMENTO PARLAMENTAR
Referência:Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 142/2025 de DEPARTAMENTO PARLAMENTAR para DEPARTAMENTO PARLAMENTAR em 23/03/2026.
Objetivo: Para providências regimentais
Observações do Envio: Ofício nº 37/2026 - Autógrafo nº 11/2026 encaminhado ao Executivo.