Itanhaém, {DataAtualExtenso}
De: GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Para: DIRETORIA JURIDICA
Referência:Ementa: Encaminhamento Projeto de Resolução Nº 3/2026 de GABINETE DA PRESIDÊNCIA para DIRETORIA JURIDICA em 19/03/2026.
Objetivo: Para análise e emissão de parecer
Observações do Envio: