Itanhaém, {DataAtualExtenso}

De: ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA

Para: DIRETORIA JURIDICA

Referência:
Proposição: Projeto de Decreto Legislativo Nº 9/2026

Autoria: DANIEL COLAÇO MACHADO (DANIEL MACHADO)

Ementa: Encaminhamento Projeto de Decreto Legislativo Nº 9/2026 de ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA para DIRETORIA JURIDICA em 18/03/2026.

DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Para Ciência e Providências

Observações do Envio: