Itanhaém, {DataAtualExtenso}

De: DIRETORIA JURIDICA

Para: GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Referência:
Processo Nº 425/2026

Processo Nº 425/2026

Proposição: Projeto de Decreto Legislativo Nº 13/2026

Autoria: JOSÉ DOMINGOS GONÇALVES SILVA (ZEQUINHA)

Ementa: Encaminhamento Projeto de Decreto Legislativo Nº 13/2026 de DIRETORIA JURIDICA para GABINETE DA PRESIDÊNCIA em 17/03/2026.

DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Incluir no expediente do dia