Itanhaém, {DataAtualExtenso}

De: DIRETORIA JURIDICA

Para: GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Referência:
Processo Nº 360/2026

Proposição: Projeto de Decreto Legislativo Nº 5/2026

Autoria: SEVERINO BENTO GOMES (BILL GOMES)

Ementa: Encaminhamento Projeto de Decreto Legislativo Nº 5/2026 de DIRETORIA JURIDICA para GABINETE DA PRESIDÊNCIA em 17/03/2026.

DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Incluir no expediente do dia