Itanhaém, {DataAtualExtenso}

De: ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA

Para: DIRETORIA JURIDICA

Referência:
Processo Nº 360/2026

Proposição: Projeto de Decreto Legislativo Nº 5/2026

Autoria: SEVERINO BENTO GOMES (BILL GOMES)

Ementa: Encaminhamento Projeto de Decreto Legislativo Nº 5/2026 de ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA para DIRETORIA JURIDICA em 17/03/2026.

DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Para Ciência e Providências

Observações do Envio: