Itanhaém, {DataAtualExtenso}

De: GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Para: ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA

Referência:
Processo Nº 274/2026

Proposição: Projeto de Lei Nº 17/2026

Autoria: LEANDRO GONÇALVES MAGRI (LEANDRO MANCHA)

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 17/2026 de GABINETE DA PRESIDÊNCIA para ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA em 26/02/2026.

DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Para análise e emissão de parecer

Observações do Envio: