Itanhaém, {DataAtualExtenso}

De: DIRETORIA JURIDICA

Para: ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA

Referência:
Proposição: Projeto de Decreto Legislativo Nº 1/2026

Autoria: ALEXANDRE FIRMINO ALVES (ALEXANDRE DA REGIONAL)

Ementa: Encaminhamento Projeto de Decreto Legislativo Nº 1/2026 de DIRETORIA JURIDICA para ASSESSORIA TÉCNICA JURIDICA em 24/02/2026.

DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS