Câmara Municipal de Itanhaém

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Projeto de Lei Nº 33/2026 1 - 6
1. Capa de Processos
  - Página 1
2. GP - 155-2026
  - Página 2
  - Página 3
  - Página 4
  - Página 5
  - Página 6
  - Página 7
Despacho Nº 4019/2026 8 - 9
1. Despacho
  - Página 8
  - Página 9
Expediente Nº 10/2026 10 - 23
1. PAUTA DA 47ª EXPEDIENTE ATUALIZADO
  - Página 10
  - Página 11
  - Página 12
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  - Página 19
  - Página 20
  - Página 21
  - Página 22
  - Página 23
Despacho Nº 4256/2026 24 - 25
1. Despacho
  - Página 24
  - Página 25
Anteprojeto de Lei Nº 8/2026 26 - 31
1. GP - 155-2026
Despacho Nº 5682/2026 32 - 33
1. Despacho
  - Página 32
  - Página 33
Despacho Nº 6205/2026 34 - 35
1. Despacho
  - Página 34
  - Página 35
Despacho Nº 6867/2026 36 - 37
1. Despacho
  - Página 36
  - Página 37
Despacho Nº 6886/2026 38 - 39
1. Despacho
  - Página 38
  - Página 39
Despacho Nº 6908/2026 40 - 41
1. Despacho
  - Página 40
  - Página 41
Despacho Nº 6924/2026 42 - 43
1. Despacho
  - Página 42
  - Página 43
Ordem do dia Nº 16/2026 44 - 45
1. PAUTA 52ª 2026 - ORDEM DO DIA
  - Página 44
  - Página 45
Relatório de votação Nº 225/2026 46 - 47
1. PL 33.2026
  - Página 46
  - Página 47
Despacho Nº 7203/2026 48 - 49
1. Despacho
  - Página 48
  - Página 49
Despacho Nº 7232/2026 50 - 51
1. Despacho
  - Página 50
  - Página 51

Projeto de Lei Nº 33/2026 - Completo