Câmara Municipal de Itanhaém

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Projeto de Lei Nº 32/2026 1 - 4
1. Capa de Processos
  - Página 1
2. GP - 149-2026
Despacho Nº 4018/2026 6 - 7
1. Despacho
  - Página 6
  - Página 7
Expediente Nº 10/2026 8 - 21
1. PAUTA DA 47ª EXPEDIENTE ATUALIZADO
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Requerimento de Urgência Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 32/2026 22 - 23
1. requerimento de urgencia ao pl...
  - Página 22
  - Página 23
Despacho Nº 4255/2026 24 - 25
1. Despacho
  - Página 24
  - Página 25
Despacho Nº 4284/2026 26 - 27
1. Despacho
  - Página 26
  - Página 27
Despacho Nº 4318/2026 28 - 29
1. Despacho
  - Página 28
  - Página 29
Requerimento de Urgência Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 32/2026 30 - 31
1. requerimento de urgencia ao pl...
  - Página 30
  - Página 31
Relatório de votação Nº 152/2026 32 - 33
1. PL 32.2026
  - Página 32
  - Página 33
Despacho Nº 4319/2026 34 - 35
1. Despacho
  - Página 34
  - Página 35
Despacho Nº 4457/2026 36 - 37
1. Despacho
  - Página 36
  - Página 37
Expediente do Prefeito Nº 96/2026 38 - 40
1. D.A - nº 83-2026
Anteprojeto de Lei Nº 6/2026 41 - 44
1. GP - 149-2026
Despacho Nº 7087/2026 45 - 46
1. Despacho
  - Página 45
  - Página 46

Projeto de Lei Nº 32/2026 - Completo