Câmara Municipal de Itanhaém

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Projeto de Lei Nº 30/2026 1 - 15
1. Capa de Processos
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2. GP - 141-2026
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Despacho Nº 4005/2026 17 - 18
1. Despacho
  - Página 17
  - Página 18
Expediente Nº 10/2026 19 - 32
1. PAUTA DA 47ª EXPEDIENTE ATUALIZADO
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  - Página 32
Despacho Nº 4252/2026 33 - 34
1. Despacho
  - Página 33
  - Página 34
Anteprojeto de Lei Nº 4/2026 35 - 49
1. GP - 141-2026
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  - Página 39
  - Página 40
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  - Página 45
  - Página 46
  - Página 47
  - Página 48
  - Página 49
Despacho Nº 5684/2026 50 - 51
1. Despacho
  - Página 50
  - Página 51
Despacho Nº 6179/2026 52 - 53
1. Despacho
  - Página 52
  - Página 53
Requerimento de Urgência Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 30/2026 54 - 55
1. requerimento de urgencia ao pl...
  - Página 54
  - Página 55
Despacho Nº 6802/2026 56 - 57
1. Despacho
  - Página 56
  - Página 57
Despacho Nº 6885/2026 58 - 61
1. Despacho
  - Página 58
  - Página 59
2. Despacho
  - Página 60
  - Página 61
Parecer ao Comissão de constituição, justiça e redação (CCJR) Nº 67/2026 62 - 65
1. Parecer PL-30-2026 CCJR
Despacho Nº 6912/2026 66 - 67
1. Despacho
  - Página 66
  - Página 67
Ordem do dia Nº 16/2026 68 - 69
1. PAUTA 52ª 2026 - ORDEM DO DIA
  - Página 68
  - Página 69
Relatório de votação Nº 222/2026 70 - 71
1. REQ, DE URG. AO PL 30.2026
  - Página 70
  - Página 71
Despacho Nº 7194/2026 72 - 73
1. Despacho
  - Página 72
  - Página 73
Despacho Nº 7233/2026 74 - 75
1. Despacho
  - Página 74
  - Página 75
Despacho Nº 7661/2026 76 - 77
1. Despacho
  - Página 76
  - Página 77

Projeto de Lei Nº 30/2026 - Completo