Câmara Municipal de Itanhaém

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Projeto de Lei Complementar Nº 6/2026 1 - 4
1. Capa de Processos
  - Página 1
2. G.P - nº 60-2026
Despacho Nº 1604/2026 6 - 7
1. Despacho
  - Página 6
  - Página 7
Despacho Nº 1619/2026 8 - 9
1. Despacho
  - Página 8
  - Página 9
Despacho Nº 1728/2026 10 - 11
1. Despacho
  - Página 10
  - Página 11
Despacho Nº 1875/2026 12 - 13
1. Despacho
  - Página 12
  - Página 13
Despacho Nº 2361/2026 14 - 15
1. Despacho
  - Página 14
  - Página 15
Despacho Nº 2364/2026 16 - 17
1. Despacho
  - Página 16
  - Página 17
Despacho Nº 2713/2026 18 - 19
1. Despacho
  - Página 18
  - Página 19
Despacho Nº 2717/2026 20 - 21
1. Despacho
  - Página 20
  - Página 21
Despacho Nº 2718/2026 22 - 23
1. Despacho
  - Página 22
  - Página 23
Despacho Nº 2910/2026 24 - 25
1. Despacho
  - Página 24
  - Página 25
Despacho Nº 1689/2026 26 - 27
1. Despacho
  - Página 26
  - Página 27
Despacho Nº 2711/2026 28 - 29
1. Despacho
  - Página 28
  - Página 29
Requerimento de Urgência Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2026 30 - 31
1. REQUERIMENTO DE URGENCIA AO...
  - Página 30
  - Página 31
Parecer ao Comissão de constituição, justiça e redação (CCJR) Nº 25/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2026 32 - 36
1. Parecer CCJR em conjunto com...
Ordem do dia Nº 9/2026 37 - 37
1. Pauta 11ª SESSÃO EXTRAORDINARIA...
  - Página 37
Despacho Nº 2909/2026 38 - 39
1. Despacho
  - Página 38
  - Página 39

Projeto de Lei Complementar Nº 6/2026 - Completo