Câmara Municipal de Itanhaém

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Projeto de Lei Complementar Nº 5/2026 1 - 4
1. Capa de Processos
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2. G.P - nº 50-2026
Despacho Nº 1522/2026 6 - 7
1. Despacho
  - Página 6
  - Página 7
Despacho Nº 1550/2026 8 - 9
1. Despacho
  - Página 8
  - Página 9
Despacho Nº 1579/2026 10 - 11
1. Despacho
  - Página 10
  - Página 11
Despacho Nº 1581/2026 12 - 13
1. Despacho
  - Página 12
  - Página 13
Despacho Nº 1593/2026 14 - 15
1. Despacho
  - Página 14
  - Página 15
Despacho Nº 1836/2026 16 - 17
1. Despacho
  - Página 16
  - Página 17
Despacho Nº 2764/2026 18 - 19
1. Despacho
  - Página 18
  - Página 19
Despacho Nº 2907/2026 20 - 21
1. Despacho
  - Página 20
  - Página 21
Despacho Nº 2917/2026 22 - 23
1. Despacho
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  - Página 23
Despacho Nº 2919/2026 24 - 25
1. Despacho
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  - Página 25
Expediente Nº 6/2026 26 - 43
1. ATA DA 42° S.O
2. PAUTA 43ª 2026 - expediente
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Requerimento de Urgência Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2026 44 - 45
1. REQUERIMENTO DE URGENCIA AO...
  - Página 44
  - Página 45
Parecer ao Comissão de constituição, justiça e redação (CCJR) Nº 24/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2026 46 - 51
1. Parecer CCJR em conjunto com...
Ordem do dia Nº 9/2026 52 - 52
1. Pauta 11ª SESSÃO EXTRAORDINARIA...
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Despacho Nº 2918/2026 53 - 54
1. Despacho
  - Página 53
  - Página 54

Projeto de Lei Complementar Nº 5/2026 - Completo