Câmara Municipal de Itanhaém

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Projeto de Lei Nº 162/2025 1 - 10
Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 162/2025 12 - 17
1. Parecer Nº 1/2025 ao Projeto...
Despacho Nº 1/2025 - Projeto de Lei Nº 162/2025 18 - 18
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 18
Despacho Nº 2/2025 - Projeto de Lei Nº 162/2025 19 - 20
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 19
  - Página 20
Despacho Nº 3/2025 - Projeto de Lei Nº 162/2025 21 - 22
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 21
  - Página 22
Despacho Nº 4/2025 - Projeto de Lei Nº 162/2025 23 - 25
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
Despacho Nº 5/2025 - Projeto de Lei Nº 162/2025 26 - 27
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 26
  - Página 27
Despacho Nº 6/2025 - Projeto de Lei Nº 162/2025 28 - 29
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 28
  - Página 29
Despacho Nº 7/2025 - Projeto de Lei Nº 162/2025 30 - 31
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 30
  - Página 31
Despacho Nº 8/2025 - Projeto de Lei Nº 162/2025 32 - 33
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 32
  - Página 33
Parecer ao Comissão de constituição, justiça e redação (CCJR) Nº 14/2026 ao Projeto de Lei Nº 162/2025 34 - 37
1. PARECER CCJR - PL 162-25 Dia...
Despacho Nº 2797/2026 38 - 39
1. Despacho
  - Página 38
  - Página 39
Parecer ao Comissão de educação, cultura e esportes (CECE) Nº 15/2026 ao Projeto de Lei Nº 162/2025 40 - 42
1. Parecer PL 162-25 CECE academia...
Ordem do dia Nº 7/2026 43 - 43
1. Pauta 41ª 2026 - ordem do dia
  - Página 43
Autógrafo Nº 14/2026 ao Projeto de Lei Nº 162/2025 44 - 46
1. AUTÓGRAFO PL 162-25
Expediente do Prefeito Nº 36/2026 47 - 50
1. D.A - nº 43-2026
Parecer ao Comissão de constituição, justiça e redação (CCJR) Nº 14/2026 ao Projeto de Lei Nº 162/2025 51 - 54
1. PARECER CCJR - PL 162-25 Dia...
Despacho Nº 2414/2026 55 - 56
1. Despacho
  - Página 55
  - Página 56
Parecer ao Comissão de educação, cultura e esportes (CECE) Nº 15/2026 ao Projeto de Lei Nº 162/2025 57 - 59
1. Parecer PL 162-25 CECE academia...

Projeto de Lei Nº 162/2025 - Completo