Câmara Municipal de Itanhaém

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Projeto de Lei Nº 136/2025 1 - 11
1. CAPA
  - Página 1
2. Parecer PL 136
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  - Página 7
  - Página 8
3. Projeto de Lei Nº 136/2025
Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 136/2025 12 - 18
1. Parecer Nº 1/2025 ao Projeto...
Parecer Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 136/2025 19 - 21
1. Parecer Nº 2/2025 ao Projeto...
Despacho Nº 1/2025 - Projeto de Lei Nº 136/2025 22 - 22
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 22
Despacho Nº 2/2025 - Projeto de Lei Nº 136/2025 23 - 24
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 23
  - Página 24
Despacho Nº 3/2025 - Projeto de Lei Nº 136/2025 25 - 26
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 25
  - Página 26
Despacho Nº 4/2025 - Projeto de Lei Nº 136/2025 27 - 29
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
Despacho Nº 5/2025 - Projeto de Lei Nº 136/2025 30 - 31
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 30
  - Página 31
Despacho Nº 6/2025 - Projeto de Lei Nº 136/2025 32 - 33
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 32
  - Página 33
Despacho Nº 7/2025 - Projeto de Lei Nº 136/2025 34 - 35
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 34
  - Página 35
Despacho Nº 8/2025 - Projeto de Lei Nº 136/2025 36 - 37
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 36
  - Página 37
Despacho Nº 1722/2026 38 - 39
1. Despacho
  - Página 38
  - Página 39
Parecer ao Comissão de planejamento, uso, ocupação e parcelamento do solo (CPUOPS) Nº 32/2026 ao Projeto de Lei Nº 136/2025 40 - 42
1. Parecer CUOPSMA - PL 136-25
Ordem do dia Nº 11/2026 43 - 44
1. PAUTA 47ª ORDEM DO DIA ATUALIZADA
  - Página 43
  - Página 44
Despacho Nº 1726/2026 45 - 46
1. Despacho
  - Página 45
  - Página 46
Parecer ao Comissão de planejamento, uso, ocupação e parcelamento do solo (CPUOPS) Nº 32/2026 ao Projeto de Lei Nº 136/2025 47 - 49
1. Parecer CUOPSMA - PL 136-25
Despacho Nº 4055/2026 50 - 51
1. Despacho
  - Página 50
  - Página 51
Relatório de votação Nº 153/2026 52 - 53
1. PL 136.2025
  - Página 52
  - Página 53
Despacho Nº 4320/2026 54 - 55
1. Despacho
  - Página 54
  - Página 55
Despacho Nº 4498/2026 56 - 57
1. Despacho
  - Página 56
  - Página 57
Expediente do Prefeito Nº 136/2026 58 - 60
1. D.A - nº 102-2026
Expediente do Prefeito Nº 136/2026 61 - 63
1. D.A - nº 102-2026

Projeto de Lei Nº 136/2025 - Completo