Plano de Carreira dos Servidores do Legislativo

Venho, solenemente, nos termos do que dispõe a Lei 12527/2011, solicitar a V.S.a acesso ao inteiro teor da Lei Municipal que institui o plano de carreira dos servidores efetivos do poder legislativo. Convencido do comprometimento de V.S.a com o dever de transparência da administração pública, aguardo deferimento do requerimento que encaminho no prazo estipulado pela referida lei.

: 21/08/2017 17h32
: Pedido de Acesso à Informação
: Ouvidoria
: 20170821173230
: Pendente

Respostas

1

: administrador
: 01/11/2017 18h19
: Pendente

Prezado Senhor,

Em atenção à solicitação protocolada por V.S., informamos que a LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 91 DE 12 DE SETEMBRO DE 2008 dispõe sobre a estrutura administrativa e organizacional da Câmara Municipal de Itanhaém, alterada pela LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 93 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008, LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 117 DE 24 DE MARÇO DE 2011, LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 175 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016 e LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 180 DE 2 DE MARÇO DE 2017.

As Leis relacionadas acima poderão ser obtidas através do Link https://portallegislativo.s[…].com.br/wpHome.aspx?home,25
acessando a Opção de menu "CONSULTA" -> "LEGISLAÇÃO".

Arquivos anexados

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