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Na manhã da última segunda-feira (19), em sessão extraordinária, a Câmara de Itanhaém apreciou dois projetos de lei enviados pelo Poder Executivo, que foram aprovados pelos vereadores. O primeiro institui o Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE Itanhaém, vinculado à Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, cujo objetivo é prestar assistência financeira a creches e escolas da rede municipal.

O segundo projeto de lei complementar, também aprovado por unanimidade, dispõe sobre o valor do piso básico dos cargos e empregos de Agentes Comunitário de Saúde e de Combate às Endemias, para o cumprimento do piso salarial nacional, conforme estabelece a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022.

A Câmara apresentou votação favorável à matéria em primeira discussão. A pauta passará por segundo turno na próxima quarta-feira (20), a partir das 10 horas, na Câmara Municipal. Assim que a sessão extraordinária for concluída, o texto que fixa piso nacional de dois salários mínimos (R$ 2.424,00) a essa categoria profissional deverá seguir para a Prefeitura de Itanhaém para sanção do prefeito Tiago Cervantes.

“Assim que os documentos chegaram à Casa de Leis demos celeridade ao processo para que os PLs fossem votados quanto antes, pois sabemos a importância dos textos na vida desses profissionais que exercem grande papel na educação e também na saúde pública do nosso município”, ressalta o presidente da Câmara, Silvio César de Oliveira, o Silvinho Investigador.