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A Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade conduzirá Audiência Pública de apresentação e apreciação do Projeto de Lei nº 40/2022 (clique aqui anexo), que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício 2023 e dá outras providências. A discussão está marcada para ocorrer nesta quarta-feira (11), a partir das 14 horas, na Câmara Municipal, localizada na Rua João Mariano Ferreira, 229, Vila São Paulo.

O interessado em participar da Audiência poderá inscrever-se previamente por meio do preenchimento do formulário (clique aqui) e enviá-lo ao endereço eletrônico departamentoparlamentar@itanhaem.sp.leg.br até às 14 horas de 9 de maio de 2022 (segunda-feira). A população também poderá acompanhar a Audiência pela TV Câmara de Itanhaém, no YouTube.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece metas e prioridades da Administração Pública para o exercício do ano seguinte e busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes e objetivos estabelecidos no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPA).

O projeto da LDO é de iniciativa exclusiva do Executivo, que deve encaminhá-lo para aprovação do Legislativo até o dia 15 de abril de cada ano, onde tramitará em dois turnos de votação. No término do processo legislativo na Câmara Municipal, o Projeto de Lei deverá ser remetido para sanção do Poder Executivo até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.