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O que são Emendas Impositivas?

 segunda-feira, 11 de dezembro de 2023

O que são as Emendas Impositivas? As emendas são instrumentos que os parlamentares possuem para participar da elaboração do orçamento anual, quando chega o final do ano, os poderes Executivo e Legislativo, discutem o Projeto de Lei Orçamentária, ou seja, como serão destinados os recursos do ano seguinte. Um dos principais instrumentos do orçamento são as emendas impositivas, através delas os vereadores podem destinar recursos para realização de obras, projetos ou para instituições na elabor...

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