Recomendação da 4ª Promotoria de Justiça de Itanhaém para cumprimento do Decreto Estadual relacionado às medidas da quarentena

 quinta-feira, 4 de junho de 2020

  Presidência da Câmara Municipal de Itanhaém informa que se encontra no âmbito deste Poder Legislativo, cópia de peça integrante do Inquérito Civil nº 14.0292.0000135/2020-0 – promovido pelo 4º Promotor de Justiça Doutor Rafael Magalhães Abrantes Pinheiro, que trata de RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA DA 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITANHAÉM, , nos seguintes termos:   RECOMENDA ao Município de Itanhaém/SP, o CUMPRIMENTO DO DECRETO ESTADUAL N. 64.994, DE 28 DE MAIO DE 2020, que institui o Plano...